Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.

Não configuração. Objeto da ação. Pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Fato complexo que exige produção de prova pericial. Não cabimento no Sistema de Juizados Especiais. Irrelevância da desnecessidade de prova técnica em razão do reconhecimento jurídico do pedido no curso da demanda. ... (Continua)