Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado do motorista. Relato de assédio sexual, falta de profissionalismo e discriminação racial sofrido por passageiros. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham a ocorrência. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido