Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE BANCÁRIA - FURTO DE CARTÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Pretensão de nulidade de contratos de empréstimo firmados de forma fraudulenta e ressarcimento dos valores descontados da conta da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré e da autora - Alegação de julgamento ultra petita afastada - Pedido de restituição de valores presente no aditamento da petição inicial - Falha na segurança bancária configurada diante das sucessivas transações atípicas e ilícitas, não bloqueadas - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Indeferido o pedido de repetição do indébito em dobro - Ausência de elementos a denotar de ofensa à boa-fé objetiva pela instituição financeira e se trataria de engano justificável - Somente em juízo foi reconhecida a nulidade das contratações - Correta a restituição simples dos valores descontados - Dano moral não configurado - Transtornos não atingiram grau relevante para ensejar indenização - Reconhecimento da sucumbência recíproca. ... (Continua)