Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Acerto do decisum. 2. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, com análise completa das questões pertinentes e elementos probatórios, atendendo ao, IX, da CF/88, art. 93, e arts. 11 e 489, do CPC/2015. 3. Discussão sobre aspectos dominiais. Inadmissibilidade. Questões relativas ao domínio do imóvel, como a alegação de aquisição do imóvel por meio de nome do irmão, e venda forjada pelos herdeiros deste ao réu, ultrapassam os limites da ação possessória e devem ser tratadas em ação própria, conforme o CPC/2015, art. 561. 4. Tutela possessória. Rejeição. Elementos probatórios apresentados indicam abandono do imóvel, não sustentando a posse defendida pelo autor. Declaração de residência nos fundos e conta de consumo não refutam a constatação do abandono. 5. Recurso não provido... (Continua)