Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora-embargada.

Gratuidade da justiça concedida na r. sentença - Ausência de elementos aptos a autorizar a revogação da benesse concedida a um dos embargantes - Necessidade de afastamento do benefício, porém, em relação ao embargante que não o tinha requerido. Honorários advocatícios contratuais de 20% - Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de «bis in idem, tal como entendeu o d. Juízo «a quo - Precedentes. Recurso parcialmente provido