Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para a finalidade de eventual constrição de recebíveis dos executados, ora agravados.

Mera pesquisa de ativo financeiro na modalidade crédito oriundo de administradoras de cartão de crédito. Crédito dessa espécie implica dinheiro, primeiro bem na ordem legal do CPC, art. 835. Pesquisa que não se confunde com determinação de penhora de faturamento e não implica desrespeito a qualquer direito fundamental da parte executada. Ademais, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), o que também justifica a busca em questão. Decisão modificada. Recurso provido.