Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC, AO FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES, ORA APELANTES, QUE MERECE PROSPERAR. JUNTADA DOS EMBARGOS NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE QUE SE RECONHECE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.