Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, tendo em vista o registro da Corte Regional que, no que diz respeito à «equiparação salarial, registrou que « A prova oral produzida na audiência de instrução (id. 4d8c650)ampara a tese da autora quanto à identidade de funções, consoante depoimento prestado pela testemunha convidada pela própria reclamada . Já no que concerne ao «intervalo intrajornada, registrou que « o depoimento da testemunha ouvida pela ré comprova o narrado na prefacial (id. bfc2ae2 - pg. 3) no sentido de que, em alguns dias da semana não era possível a fruição integral do intervalo . Inviabilizada a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)