Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno. Ação de inexigibilidade de débito. Suspensão do julgamento em razão da determinação contida no IRDR - Tema 51. Ainda que o objeto da ação seja eventual inexigibilidade da cobrança, há expresso requerimento de danos morais, em razão da inclusão da cobrança no «Acordo Certo". Recurso desprovido
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