Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 2000 e 2001 - Sentença que reconheceu a prescrição originária e intercorrente dos débitos - Crédito referente ao exercício de 2000 - Ocorrência da prescrição direta - Extinção mantida, contudo, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC - Crédito referente ao exercício de 2001 - Decurso de mais de seis anos desde a ciência, pela Fazenda, do fracasso da primeira tentativa de penhora de bens do devedor e da ausência de satisfação dos seus créditos - Inteligência trazida pelo REsp. Acórdão/STJ, julgado representativo de controvérsia pelo E. STJ - Extinção mantida - Recurso da Municipalidade não provido.