Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DÍVIDA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS REALIZADAS DE FORMA EXCESSIVA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COBRANÇA DE DÍVIDA BANCÁRIA QUE SE DEU DE FORMA INCESSANTE PELO RÉU E POR EMPRESA DE SERVIÇOS FINANCEIROS CONTRATADA POR ELE - REGISTROS DE FOLHAS 2/43 QUE DEMONSTRAM INÚMERAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - DOCUMENTOS DE FOLHAS 61/231 QUE COMPROVAM, AINDA, INCONTÁVEIS CONTATOS VIA E-MAIL E APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - VERDADEIRA IMPORTUNAÇÃO DO SOSSEGO, CONFIGURANDO NOTÓRIO ABUSO DE DIREITO - COBRANÇA QUE SE DEU EM VIOLAÇÃO AO art. 42 CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: «NA COBRANÇA DE DÉBITOS, O CONSUMIDOR INADIMPLENTE NÃO SERÁ EXPOSTO A RIDÍCULO, NEM SERÁ SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA. - INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, APÓS OS PRIMEIROS CONTATOS, QUE DEVERIA ENSEJAR A BUSCA DO DIREITO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPORTAMENTO QUE SEM DÚVIDA ALGUMA VIOLOU A PAZ DA AUTORA, ENSEJANDO SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA E INDIGNAÇÃO, DENTRE OUTROS - OBRIGAÇÃO DO RÉU, E NÃO DO DEVEDOR, DE LIMITAR A ATIVIDADE DA EMPRESA DE COBRANÇA QUE CONTRATOU - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXAGERADA, SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE TORNAR O INADIMPLEMENTO UM VERDADEIRO NEGÓCIO LUCRATIVO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS