Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança impetrado por candidato que pretende tornar sem efeito o ato que o eliminou de concurso público (atribuição de nota zero em prova prática). PROCESSUAL CIVIL. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. MÉRITO. Edital que, em consonância com a legislação vigente, prevê expressamente a etapa de prova prática, consistente na simulação de uma aula gravada em vídeo, estabelecendo as hipóteses em que seria atribuída nota zero ao candidato. Impetrante que não demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que o eliminou do concurso, na medida em que a atribuição de nota zero ao candidato foi devidamente motivada, não se vislumbrando indícios de violação ao princípio da isonomia ou impessoalidade. Ato administrativo que não teve comprometida sua higidez. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)