Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar objetivando que não haja cobrança de ICMS DIFAL nas aquisições interestaduais destinadas a revenda em relação a todas as futuras operações do impetrante.... ()
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