Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI 11.738/2008,

Vantagem Pessoal - Q.M. L.C. 836/97 e Adicional Local De Exercício - Ale QM - Inativo. ADMISSIBILIDADE. 1. O piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, deve ser observado em relação aos proventos do servidor do magistério inativo. 2. O abono complementar pago em razão do piso nacional do magistério deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. As verbas denominadas Q.M.- L.C. 836/97 e ALE QM - INATIVO integram os proventos de aposentadoria das servidoras de modo que integram a base de cálculo do adicional temporal, cuja natureza é permanente. 4. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV ou outro dispositivo constitucional. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.... (Continua)