Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - impenhorabilidade - verba de benefício previdenciário - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos - recurso improvido