Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Águas de Santa Bárbara com base em CDA, representativa de lançamento oriundo de IPTU do exercício de 2009 inadimplido, a qual indica como fundamento legal da exação apenas a Lei 6.830/80. Pretensão do exequente de substituir a CDA por outra que contenha correta indicação do fundamento legal da cobrança do IPTU. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução. Indicação equivocada do fundamento legal da hipótese de incidência da exação que pode ser remediada em conformidade com o disposto na Súmula 392/SJT, tema 166, da sistemática dos recursos repetitivos. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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