Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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