Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00. Ré que não comprovou a validade do contrato por perícia grafotécnica, ônus que lhe cabia. Aplicação do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Restituição em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais majorada para compensar o sofrimento do autor e desestimular práticas abusivas. Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00. Manutenção parcial da sentença com reforma para majoração da indenização por danos morais. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré