Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executados revéis. Intimação pessoal para pagar o crédito executado ou impugnar o cumprimento de sentença. Aviso de recebimento entregue no mesmo endereço em que se deu a citação na fase de conhecimento. Validade. Reconhecimento. Devolução do prazo para oferta da impugnação. Descabimento. Nulidade da decretação de revelia na fase de conhecimento. Defesa deduzida ao fundamento de que o patrono que intentou representá-las não foi intimado para apresentar instrumento de procuração. Modificação da verdade dos fatos que contraria a boa-fé, como bem reconhecido pela decisão agravada. Reafirmação da inverdade em sede recursal. Majoração da penalidade imposta. Necessidade. Decisão mantida, com observação tocante à majoração da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)