Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO.
Pedido de gratuidade processual efetuado em razões de apelação. Determinação para comprovação do estado jurídico de pobreza ou recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (art. 1.007, §2º do CPC). Apelo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote