Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Julgado que não conheceu do recurso adesivo interposto pelo réu em razão do não recolhimento do preparo, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, bem como majorou a honorária diante do não provimento do recurso autoral. Alegação de omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários fixados em favor dos patronos da autora em 10% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção. Cabimento. Omissão contatada. Majoração que deve ser aplicada tanto em razão do não provimento da apelação, quanto do não conhecimento do recurso adesivo. ... (Continua)