Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Pretensão de cobrança de débito de IPVA - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito exequendo, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial ou, ao menos, para que esta seja arbitrada por «equidade - Não cabimento - Depósito integral do débito, antes do ajuizamento da presente execução, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) - Precedentes do STJ - Apelante que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Percentual fixado sobre o valor da causa - Possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária - Índices de juros de mora e correção monetária - Aplicação da Lei Fed. 11.960, de 29/06/2.009 - Impossibilidade - Julgamento do RE Acórdão/STF, TEMA 810, de 22/09/2.017, do STF e TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, que solucionaram a questão - Incidência dos mesmos índices utilizados pelo apelante para cobrança de tributos de contribuintes inadimplentes - Princípio da isonomia - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em 5%, além dos 10% já fixados, sobre o valor da causa, em favor dos patronos da apelada... (Continua)