Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos dos contratos descritos na petição inicial - II - Agravante que alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado, que prevê juros abusivos e cujos valores são descontados de sua conta na qual recebe benefício previdenciário - III - Hipótese em que não foram juntados aos autos documentos demonstrando suas alegações - Narrativa inicial e documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, que houve a efetiva contratação, tampouco a cobrança de juros abusiva - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)