Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Apelação interposta em face de sentença de procedência. Recurso livremente distribuído para a 22ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 1ª Câmara Reservada de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de título extrajudicial, que visa o pagamento de royalties e de taxa de publicidade, derivados de contrato de franquia. Hipótese em que a discussão não se restringiu ao mero inadimplemento da dívida, abrangendo também o descumprimento do contrato de franquia por parte da embargada/franqueadora (exceção de contrato não cumprido). Embargantes que noticiaram, ademais, a existência de ação de revisão contratual ajuizada em face da embargada/franqueadora, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível. Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º, II, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, SUSCITANTE. (v. 46484)... (Continua)