Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c com ressarcimento de valores pagos, indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Situações fáticas novas aventadas em apelação que configuraram inovação recursal. Pretensão de alteração da causa de pedir que é descabida. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Vício Redibitório. Autora que adquiriu veículo com 11 anos de uso e mais de 143.000 km rodados. Automóvel que apresentou falhas e foi deixado na oficina mecânica parceira da ré. Apelante que retirou o bem sem, contudo, deixar a ré realizar os reparos. Veículo que continuou sendo utilizado pela requerente. Conduta negligente que afasta a responsabilidade da ré pelos danos e impossibilita a consumidora de exercer as faculdades previstas no CDC, art. 18. Veículo objeto de perícia que constou a existência de vícios pelo seu uso irregular. Contexto fático que comprova que a recorrente assumiu a responsabilidade pelas consequências oriundas da impossibilidade de reparo. Posterior retorno à oficina, após o prazo de garantia. Automóvel negociado em preço abaixo da tabela FIPE. Ausência de responsabilidade da ré. Precedentes deste e. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida