Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FACE O COOBRIGADO, INCLUINDO-SE A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS EM SEU NOME -

Irresignação da parte executada - Descabimento - A recuperação judicial não impede o direcionamento da pretensão executiva aos codevedores pelo débito, à luz do que dispõe o §1º, da Lei 11.101/2005, art. 49, assim como a Súmula de 581 do STJ - Em relação à penhora das quotas sociais, há disposição legal sobre o tema, estando expressamente prevista no CPC, art. 835, IX, lembrando-se que a ordem estabelecida em referido artigo é apenas preferencial e não absoluta - r. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)