Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social - Danos morais afastados, reconhecida a nulidade do ato administrativo - Sentença de parcial procedência - Existência de boletins de ocorrência e processos arquivados que, quase em sua totalidade, a autora figura como vítima - Fatos informados pela requerente no formulário de avaliação da conduta social e que, considerados isoladamente, não servem para reprovar o candidato no certame - Cabível a anulação do ato em razão de ofensa à razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido