Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do CPC, art. 843. Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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