Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Cerceamento de defesa. Inocorrência em face da possibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Contrato que não contém os requisitos próprios, apenas os do contrato preliminar. Formalização do pacto no mesmo ato em que emitida cédula de crédito bancário para fins de financiamento, a qual foi posteriormente endossada a terceiro. Elementos que evidenciam cadeia de fornecimento, unida por contratos coligados e estruturados com a finalidade de obstar a rescisão contratual pelos adquirentes. Precedentes desta Câmara. Possibilidade de resolução. Cabimento da retenção de 20% dos valores pagos, bem como da comissão de corretagem, de tributos, taxas de conservação e de contribuições sociais do Clube Slim. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE.... (Continua)