Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, devem ser arcadas pelo autor da ação, este que efetivamente é um menor de 03 anos, e não seus pais ou responsáveis - Autor que foi diagnosticado com atraso no desenvolvimento, pois nasceu com paralisia cerebral - Hipossuficiência presumida - Concessão dos benefícios da justiça gratuita que é de rigor. ... (Continua)