Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução julgados procedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo exequente embargado.

Responsabilidade do apelado pelos débitos condominiais que decorre de sua condição de proprietário da unidade individual, não tendo relevo que tenha pactuado a doação do bem em ação de divórcio. Caráter propter rem da obrigação que sobreleva, conforme entendimento do C. STJ, consagrado no julgamento do Recurso Especial 1.442.840, cujo acórdão interpretou o exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973. RECURSO PROVIDO