Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIAZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que defere parcialmente o pedido de gratuidade, apenas no que diz respeito às despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e sucumbenciais, e determinou o recolhimento das custas processuais e despesa para citação. Insurgência da autora. Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, CPC) - Não atendimento - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprova a total ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento integral da benesse - Precedentes - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)