Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Autora afirma que jamais celebrou o contrato de empréstimo em litígio. Banco requerido defende a regularidade da contratação. Realizada a análise pericial, foi constatada a falsidade da assinatura nos documentos que foram analisados. Fraude contratual que resultou em descontos indevidos sobre os benefícios previdenciários do autor. Não comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva. Devolução simples dos valores debitados indevidamente, sendo dobrados apenas aqueles ocorridos após 31.03.2021, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Ocorrência. Fixação no patamar de R$ 5 mil reais se revela justa e adequada. ... (Continua)