Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Benefício previdenciário. Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Aplicação a cada atividade (policial e professor) individualmente. Incidência da tese fixada nos temas 348 e 377 do STF, com repercussão geral reconhecida. Posicionamento assente também neste Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que conflui ao entendimento pacificado na jurisprudência. Recurso desprovido.