Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO.
Parte que requereu a desistência da ação - Sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cabimento. Litigância predatória. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO IMPROVIDO... ()
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