Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - «Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Pedidos de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, redução ou parcelamento das custas e despesas processuais - Questões não submetidas ao D. Juízo de origem e, consequentemente, não apreciadas na r. decisão agravada, o que obsta seu enfrentamento nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)