Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS POR PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS e DANIEL ARAUJO DE FREITAS . ANÁLISE CONJUNTA . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . BENEFICIO DE ORDEM. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . Nas minutas de agravo, as partes agravantes passaram ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim procederem, deixaram de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Considerando a improcedência dos recursos, aplica-se às partes agravantes a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravos não conhecidos.