Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de descabimento de lançamento retroativo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Discussão acerca do enquadramento da executada como sociedade uniprofissional. Necessidade de produção de prova em escala incompatível com a objeção de não executividade. Matéria a ser deduzida em embargos. Recurso não provido