Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Recurso da autora - Corte indevido de serviço essencial. Inadmissibilidade. Ocorrência de falha na prestação dos serviços - Medida que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido «in re ipsa, pelo só fato da coisa - Indenização a título de danos morais devida - Honorários advocatícios sucumbenciais - Aplicação do tema 1.076 do C. STJ: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - Impossibilidade de fixação, no caso, por equidade - Honorários que devem incidir no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)