Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Negativa de fornecimento de medicamento (Ibrutinibe) - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmula 102 da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal - O art. 12, I, c da Lei 9.656/1998 prevê expressamente a cobertura de tratamento antineoplásico domiciliar, como é o caso do medicamento prescrito à paciente - Valor da causa - Proveito econômico que corresponde ao custo do medicamento negado - Fármaco de uso contínuo e superior a um ano - Aplicação do CPC, art. 292, § 2º - Fixação dos honorários advocatícios por equidade - Descabimento - Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)