Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais em face da concessionária de serviços públicos Decisão que, reconhecendo a incompetência do Juízo, determinou a redistribuição do feito para a Comarca de Brusque/SC, local do ato/fato, com previsão no art. 101, I do CDC que não se estende às seguradoras, sub-rogadas nos direitos dos consumidores - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)