Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 324.9518.6647.0330

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - EMPREGADO NÃO INTEGRANTE DA COMISSÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, verificou que o reclamante não foi eleito para a CIPA, seja na condição de titular ou de suplente, não participou da sua formação e não atuou na Comissão . É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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