Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAMBIAL -

Duplicatas mercantis - Cessão de crédito - Discussão da causa debendi - Inadmissibilidade - Autora sacada foi notificada da cessão de crédito e, assim, as notas de devolução e 8.437, 8.438 e 8.444, que ela emitiu por suposta irregularidade das mercadorias, consubstanciam questão que não extrapola a esfera da relação contratual firmada entre as partes originárias, entre ela autora e a corré Disnep Confecções Ltda. não podendo ser oposta à cessionária (terceira de boa-fé), sob pena de violação aos princípios da autonomia e abstração próprios dos títulos de crédito - Jurisprudência do STJ e do TJSP - Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas protestadas e de inexistência dos respectivos débitos - Sentença reformada - Encargos sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)