Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 251/2019, 374/2022
e 437/2023 - Inadmissibilidade - Verba de natureza indenizatória - Devida a repetição do indébito - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de improcedência reformada - Recurso da autora provido - Pedido julgado procedente... ()
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