Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte Ré, contra r. sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual, com restituição de valores pagos. Insurgência da Ré. Recurso improvido. ... ()
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