Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA . DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, constatado que parte dos documentos já estaria atingida pela decadência, e que a outra parte não poderia ser utilizada para fins rescisórios, ante o óbice da Súmula 402/TST, I, inexiste fundamento para adentrar no exame de mérito da doença ocupacional, não se constatando negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... (Continua)