Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo elementos suficientes para que se positive a aventada conduta dolosa, eis que não comprovado que o acusado tinha ciência da origem ilícita, faz-se de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa