Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, § 1º.

Recurso Defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Pedidos subsidiários de redução da pena-base ao mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes, e fixação de regime inicial aberto.Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou a prática delitiva em Juízo - Depoimentos dos Policiais Civis, que prenderem o réu em flagrante, que igualmente corroboram a narrativa acusatória - acusado flagrado em imóvel onde se praticava desmanche de veículos produtos de ilícito - Manutenção da condenação como medida de rigor.Dosimetria - Pena-base bem fixada acima do mínimo legal - maus antecedentes bem justificados por certidão juntada aos autos e que devem ser mantidos. Na segunda etapa, reprimenda que sofreu redução ao mínimo legal, diante da confissão espontânea. Na terceira fase, inexistência de causas de aumento ou de diminuição das penas.Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado.Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida, pelas razões já consignadas na r. Sentença.Recurso Defensivo desprovido.Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do réu, observado o regime inicial semiaberto