Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 325.0219.1274.1157

1 - TJSP CONTRATO -

Exibição de documentos - Pretensão de exibição de contrato para fins de revisão das taxas de juros - Procedência da ação - Imposição das vebas de sucumbência à autora - Admissibilidade - Prévia solicitação administrativa não comprovada - Pedido administrativo em desacordo com as regras contidas no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso não provido.  ... ()

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