Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Precedente do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)